Política de privacidade dos empréstimos

Última atualização em 03/05/2024

Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda.
CNPJ nº 33.030.944/0001-60­.
Avenida Nove de Julho, n° 5955, loja A1 a loja A15 CEP 01407-200 São Paulo – SP

A Plataforma SuperSim é uma plataforma online acessível por meio da URL www.supersim.com.br ou por meio do aplicativo para dispositivos móveis disponível no Google Play (“Plataforma”), por meio da qual Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. permite o seu acesso a produtos e serviços das instituições financeiras parceiras (“Serviços”).

Não é possível oferecer as funcionalidades da Plataforma sem ter acesso aos Dados Pessoais indicados nesta política de privacidade (“Política”). Ou seja, o tratamento dos Dados Pessoais é condição para utilizar a Plataforma.

Esta Política explica, de maneira simples, objetiva e transparente, quais Dados dos Usuários são coletados e tratados pela SuperSim e para quais finalidades, além de indicar com quem eles podem ser compartilhados e quais os recursos disponíveis aos Titulares de Dados para fazer a gestão de seus Dados.

O conteúdo desta Política é o seguinte:

1. Quais Dados Pessoais coletamos e tratamos
2. Porque coletamos e tratamos esses Dados Pessoais
3. Quais bases legais utilizamos para tratar seus Dados Pessoais
4. Quando excluímos os Dados Pessoais
5. Quem mais terá acesso aos Dados Pessoais e por quê
6. Quais os seus direitos com relação a esses Dados Pessoais
7. Como armazenamos e protegemos os seus Dados Pessoais
8. Alterações nesta Política
9. Como fazer uma reclamação
10. Lei Aplicável e Jurisdição
11. Glossário

Segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGDP”), a SuperSim é considerada o “Controlador” dos seus Dados Pessoais. Se após a leitura desta Política você ainda tiver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus Dados, você pode entrar em entrar em contato com a Encarregada de Proteção de Dados (DPO), Priscila Gurgel Menezes, pelo e-mail dpo@supersim.com.br.

ATENÇÃO: CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DOS TERMOS APRESENTADOS AO LONGO DESTA POLÍTICA, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR QUALQUER DE NOSSOS SERVIÇOS.

A SuperSim pode coletar os Dados Pessoais indicados nesta Política (i) diretamente dos Titulares de Dados; (ii) por meio de terceiros, como Prestadores de Serviços e autoridades competentes; (iii) ou por meio de fontes públicas, conforme necessário para as finalidades descritas na Seção “Por que coletamos e tratamos esses tipos de Dados”. Somente recebemos ou de outra forma coletamos os seguintes tipos de informações relacionadas aos Usuários: (1) informações de cadastro; (2) Dados Financeiros e de Históricos Pessoais; (3) Dados Regulatórios; (4) informações dos serviços; (5) informações de dispositivos; e (6) foto pessoal da face (“selfie”), conforme descrito neste Política. Assim, a SuperSim poderá coletar todos ou alguns dos Dados Pessoais listados abaixo, de acordo com nossa interação com você.

1.1. Informações de Cadastro: São as informações que o Usuário preenche ao se cadastrar na Plataforma para criar uma conta, antes de utilizar os Serviços:

• nome completo
• número de RG e CPF
• estado civil
• nome dos pais
• senha de acesso
• endereço de e-mail
• telefone
• dados de emprego (ex.: profissão, setor de atuação)
• data de nascimento
• sexo
• endereço
• país
• dados de conta bancária e rendimentos

Além dos dados elencados acima, também será necessário que o Usuário envie os seguintes documentos por meio de upload na própria Plataforma:

• extrato bancário para comprovação de renda ao solicitar os Serviços

Caso você utilize uma conta em rede social (como o Facebook) para criar o seu cadastro na Plataforma, coletaremos os dados indicados no momento da vinculação da conta da rede social. Os Dados padrão coletados de conta do Facebook são os indicados abaixo, mas podemos coletar outros dados, o que lhe será informado no momento da coleta:

• nome
• e-mail
• lista de amigos

1.2. Dados Financeiros e de Históricos Pessoais: São as informações que coletamos para realizar uma análise de crédito e assegurar a capacidade sua capacidade em honrar com a dívida tomada, que incluem:

• Dados de emprego
• Score de crédito
• Situação cadastral na Receita Federal
• Dados de conta bancária
• Quantidade de dependentes
• Faixa de renda
• Consultas específicas, como situação e histórico criminal, cível, trabalhista, fiscal, familiar, financeiro, bancário, crédito, benefícios sociais, educacional, propriedades, consumo, residencial, pagamentos

1.3. Dados Regulatórios

O Banco Central exige que coletemos algumas informações específicas sobre a transação e prestação dos Serviços, como:

• Nome completo
• Documentos identificadores (CPF/RG)
• Data do contrato
• Quantidade de parcelas do empréstimo
• Nome do produto de empréstimo
• Valor bruto da taxa de juros
• Número de cada parcela do empréstimo
• Geolocalização
• Número da conta bancária
• Banco da conta bancária
• Dígito validador da conta bancária
• Número da agência bancária

1.4. Informações dos Serviços: Conforme estabelecido nos Termos de Uso, a SuperSim coleta as Informações dos Serviços para viabilizar a solicitação e o pagamento de empréstimos, bem como o acompanhamento de seu status.

As informações coletadas são:

• Valor do empréstimo
• Condição de pagamento
• Taxa de juros
• Garantia

1.5. Informações sobre Dispositivos: São informações coletadas por meio de tecnologias como cookies, pixels e beacons quando os Usuários interagem com a Plataforma. Entre essas informações estão:

• Dados técnicos, como informações de URL
• Dados de cookies
• Endereço IP
• Tipos de dispositivos que você está usando para acessar ou se conectar à Plataforma
• ID exclusivo do dispositivo
• Tipo de conexão de rede
• Tipo do navegador
• Idioma do navegador
• Sistema operacional
• Páginas visitadas no website ou no app
• Duração da visita
• Caminhos de visualização do site
• Visualizações na página
• Ações realizadas durante a navegação
• Geolocalização

2.1. Dados de Cadastro

Coletaremos os Dados de Cadastro essencialmente para criar uma conta de Usuário para você, por meio da qual você será capaz de solicitar e consultar nossos Serviços. Ainda, poderemos tratar os seus Dados Pessoais com as seguintes finalidades:

• Para identificar e autenticar sua conta de Usuário;
• Para prestar os Serviços;
• Para fornecer suporte técnico;
• Para responder às suas perguntas;
• Para proteger nossos direitos legais;
• Para entrar em contato com você (por e-mail, correio, mensagens de texto e/ou telefone) sobre diversos assuntos, inclusive o uso da plataforma e/ou cobrança de valores devidos e/ou para fazer pesquisas de satisfação;
• Para envio de mensagens com informações sobre produtos ou serviços que possam ser do seu interesse;
• Para gerar conhecimento, inovar e/ou desenvolver novos produtos.

2.2. Dados Financeiros e de Históricos Pessoais

Seus Dados Financeiros e de Históricos Pessoais serão tratados para aprovar sua solicitação e permitir que prestemos nossos Serviços, bem como para:

• Para fornecer mecanismos de segurança e medidas de controle de fraude na medida autorizada pelas leis aplicáveis
• Para assegurar a capacidade sua capacidade de honrar com a dívida tomada
• Para identificar e autenticar os Usuários
• Para cumprir com obrigações legais
• Para prestar os Serviços

2.3. Dados Regulatórios

Seus Dados Regulatórios serão tratados para cumprir obrigações relacionadas ao Banco Central, para que sejam registrados na Cédula de Crédito Bancário e/ou repassados a Instituição Financeira, conforme necessário e estabelecido por lei.

2.4. Dados sobre Dispositivos

• Para cumprir com obrigações legais
• Para te mostrar publicidade, na Plataforma ou em sites de terceiros
• Para nos ajudar a entender seus padrões de uso da Plataforma e melhorar a Plataforma
• Para te recomendar serviços ou funcionalidades da Plataforma, inclusive serviços terceiros, que possam te interessar
• Para personalizar nossos Serviços e fornecer a você uma interface mais adequada às suas necessidades

Não utilizamos os Dados de Usuários para nenhuma outra finalidade, além das descritas acima.

Nossa base legal para a coleta e o tratamento dependerá dos Dados Pessoais em questão e do contexto específico no qual os coletamos.

Entretanto, normalmente trataremos os seus Dados Pessoais conforme as bases legais a seguir:

A. EXECUÇÃO DE CONTRATO

Esta base legal se aplica quando o Tratamento de Dados Pessoais é necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o Titular de Dados. Usamos esta base legal para, por exemplo, Tratar Dados Pessoais para enviar comunicações necessárias à prestação de nossos Serviços, como e-mail para informar a aprovação do seu empréstimo e encaminhar boleto para quitação dos valores solicitados por você.

B. PROTEÇÃO DO CRÉDITO

Também trataremos seus Dados Pessoais para assegurar que você será capaz de pagar pelos nossos Serviços, inclusive por meio de uma análise de crédito, em que avaliaremos sua situação financeira e, conforme as informações que obtivermos dessa análise, aprovaremos ou não o seu pedido de empréstimo.

C. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA

Os Dados Pessoais poderão ser Tratados com fundamento no cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Em outras palavras, isso significa que o Tratamento de Dados Pessoais pela SuperSim é obrigatório por lei ou regulamento a nós impostos, para garantir o cumprimento de legislação específica. Tendo em vista que atuamos diretamente com as instituições financeiras, podemos estar sujeitos a normas e regulamentos específicos, inclusive com relação ao registro dos Dados na Célula de Crédito Bancário (CCB) e ao compartilhamento de seus Dados Pessoais com o Banco Central e a Receita Federal.

D. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS

Por vezes será necessário realizar o Tratamento de Dados Pessoais para a defesa dos direitos da SuperSim em ações judiciais, administrativas ou arbitrais. Isso ocorrerá, por exemplo, quando for necessário obter aconselhamento legal em relação a procedimentos legais, representação jurídica ou quando nos for exigida por lei a retenção ou divulgação de determinadas informações como parte de um processo judicial.

E. LEGÍTIMO INTERESSE

A SuperSim embasa o Tratamento dos Dados Pessoais dos Titulares de Dados nesta base legal quando, após aplicado o teste de ponderação de legítimo interesse, avalia que o Tratamento em questão não prejudicará os Titulares de Dados de nenhuma forma e de fato contribuirá com a finalidade de oferecer um Serviço mais eficiente. Usamos esta base legal para, por exemplo, personalizar sua experiência em nossa Plataforma.

F. CONSENTIMENTO

Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis poderão, ainda, ser Tratados com fundamento no consentimento do Titular de Dados ou responsável, casos em que a SuperSim obterá o seu consentimento prévio para que possa prosseguir com o Tratamento.
Isso significa que a SuperSim poderá solicitar o seu consentimento para enviar comunicações que não são necessárias à prestação dos Serviços, bem como para ofertas de novos créditos disponíveis em nossa Plataforma.

Nós estruturamos a Plataforma e as nossas operações para que os seus Dados não sejam mantidos de maneira identificada por mais tempo do que o necessário. Ou seja, nós mantemos os Dados somente durante o período em que eles são necessários para as finalidades descritas acima, se formos obrigados por lei, ou se tivermos alguma outra razão legítima para mantê-los.

Podemos manter Dados de maneira anonimizada e para uso exclusivo da SuperSim, ou seja, sem que estejam ou possam ser relacionados a um Usuário, por períodos maiores.

As informações que coletamos referentes ao endereço de IP dos Usuários da página e aos registros de acesso dos Usuários cadastrados são armazenados por pelo menos 6 (seis) meses, conforme determinado pelo artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Além disso, você poderá, a qualquer momento, solicitar exclusão dos seus Dados Pessoais dos bancos de dados da SuperSim, ficando ressalvada a retenção dos Dados Pessoais cuja manutenção seja permitida pela legislação aplicável, por exemplo, em razão de obrigações contratuais, legais ou regulatórias, bem como para permitir e garantir o exercício regular de nossos direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Note que, no caso de o Tratamento realizado pela SuperSim for fundamentado na base legal do consentimento prévio do Titular de Dados, tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento e a critério do próprio Titular. Neste caso, a SuperSim cessará o Tratamento dos Dados, a menos que tenhamos outra base legítima para fazê-lo ou sejamos obrigados por lei a retê-lo.

Podemos, eventualmente e conforme necessário, compartilhar qualquer um dos seus Dados com os terceiros identificados abaixo:

• Outras empresas do grupo SuperSim, inclusive investidores.
• Parceiros da SuperSim ou nossos prestadores de serviços e fornecedores, tais como instituições financeiras, provedores de armazenamento em nuvem, consultoria jurídica, entre outros(“Parceiros de Negócios”).
• Autoridades judiciais, policiais ou governamentais ou outros terceiros com quem nós sejamos obrigados por lei, norma regulatória ou ordem judicial a compartilhar os Dados
• Potenciais compradores

Caso a venda não seja consumada, solicitaremos ao potencial comprador que não faça uso e não divulgue seus dados pessoais de qualquer maneira ou forma e que as apague por completo.

Ressaltamos que os Parceiros de Negócios receberão permissão para obter apenas as informações necessárias para prestar o serviço adequadamente e exigimos que eles se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade que a SuperSim teria se os tivesse Tratando diretamente, isso inclui a obrigação de não usarem seus Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada pela SuperSim, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança, entre outros. Sempre que possível e compatível com as atividades de tratamento e suas respectivas finalidades, as informações serão fornecidas a estes terceiros de forma a preservar o anonimato dos Usuários e/ou dos Titulares de Dados. Dentre os Parceiros de Negócios está a Unico. A finalidade do compartilhamento de dados consiste de autenticação, através de biometria facial, para fins de prevenção de fraude.

Alguns dos terceiros citados acima podem estar localizados fora do Brasil. Se os seus Dados forem transferidos para outro país, nós adotaremos as medidas exigidas por lei para assegurar eles continuem protegidos, mas por favor tenha em mente que ao utilizar a Plataforma e nos fornecer os seus Dados eles poderão ser enviados a outros países. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um dos Parceiros de Negócios da SuperSim, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o contato ou suas instalações estão localizados.

Se quiser obter mais informações sobre os compartilhamentos que realizamos em algum contexto específico, entre em contato conosco através do e-mail atendimento@supersim.com.br .

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 –) (“LGPD”), você tem direito de nos solicitar:

i. a confirmação de que realizamos o tratamento dos seus Dados;

ii. o acesso aos seus Dados;

iii. a correção de Dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv. a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

v. a portabilidade dos seus Dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

vi. a eliminação dos Dados tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de Dados previstas na LGPD;

vii. informação sobre com quem compartilhamos os seus Dados;

viii. informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;

ix. revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus Dados, quando os Dados forem tratados com base no seu Consentimento (veja o item 8 abaixo).

Por fim, você possui o direito de entrar em contato e/ou peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apresentar uma reclamação contra nossas práticas de proteção de Dados e privacidade. Por favor, não hesite em entrar em contato conosco utilizando as informações abaixo antes de apresentar qualquer reclamação à autoridade de proteção de Dados competente.

Exceções: Há situações em que SuperSim precisará manter os Dados Pessoais fornecidos pelos Titulares de Dados e, por tal razão, não poderá atender às solicitações dos Titulares de Dados. Nestes casos, SuperSim notificará o Titular de Dados indicando as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência (por exemplo, para cumprimento de obrigações legais e obrigações firmadas com terceiros).

Para exercer os direitos acima elencados, favor preencher o nosso Formulário de Solicitação de Titulares de Dados, disponível aqui.

Nós armazenamos seus dados de forma segura em data centers de terceiros localizados no Brasil e nos Estados Unidos. Atualmente, contratamos os serviços de data centers fornecidos por operadores de serviços de computação em nuvem. Antes de enviar os seus dados para armazenamento em outros países, nós adotamos as medidas exigidas por lei para assegurar eles continuem protegidos.

Nós adotamos as melhores práticas técnicas e administrativas para proteger os Dados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Ao mesmo tempo, nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus Dados estão em risco, por exemplo, se alguém teve acesso à sua senha, por favor entre em contato conosco imediatamente.

Nós poderemos alterar as disposições desta Política a nosso critério e a qualquer tempo, sempre de acordo com as leis aplicáveis relacionadas à privacidade e proteção de Dados Pessoais.

Toda vez que alterarmos materialmente esta Política, essas alterações serão divulgadas no website da SuperSim e, sempre que necessário, você será informado das referidas alterações por meio de um e-mail. Assim, recomendamos que o Usuário verifique a versão atualizada desta Política toda vez que visitar a Plataforma.

Caso alguma disposição desta Política seja considerada ilegal ou ilegítima por qualquer autoridade governamental, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Você pode fazer uma reclamação por meio dos dados de contato da SuperSim informados acima. Você também pode enviar uma mensagem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme indicado no item 6 acima

Esta Política é regida e interpretada exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Brasil, para dirimir qualquer reclamação, litígio, conflito ou controvérsia envolvendo a presente Política, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.

• ANPD significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Aplicativo significa o aplicativo “$uperSim”, mantido pela SuperSim e disponível no Google PLAY.
• Controlador significa o Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento.
• Dado Pessoal significa qualquer informação que identifica ou é passível de identificar uma pessoa física, como por exemplo nome completo, número do documento de identidade, número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), telefone, endereço físico ou de e-mail, carteira profissional, localização, endereços IPs, fotografia, dados bancários, entre outros.
• Dado Pessoal Sensível significa qualquer Dado Pessoal que, além de identificar uma pessoa natural, também define religião, origem racial/étnica, dados referentes à saúde ou à vida sexual do indivíduo, dados genéticos ou biométricos.
• Legislação Aplicável de Proteção de Dados significa, enquanto permanecer em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016), a Constituição Federal, Código Civil Brasileiro, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e Decreto nº 7.963/2013), Lei Complementar nº 105/2001, suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, privacidade, sigilo e proteção de Dados Pessoais que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela ANPD, ou outra autoridade de supervisão pertinente.
• Operador significa qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador de Dados.
• Parceiros de Negócios significa todos os parceiros comerciais públicos e privados, física ou jurídica incluindo, mas não se limitando a, instituições financeiras, provedores de sistemas de TI, consultores externos e conselheiros profissionais como advogados, auditores e contadores, funções administrativas, funções de apoio técnico e consultores de tecnologia da informação, com quem a SuperSim compartilhe Dados Pessoais.
• Plataforma significa o nosso Aplicativo e nosso Site.
• Site significa a nossa webpage supersim.com.br.
• Serviços significa os serviços fornecidos pela SuperSim aos Usuários na utilização da Plataforma, conforme definidos nos Termos de Uso.
• Titular de Dados significa a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento, quais sejam, os Usuários.
• Tratamento significa qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais ou conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, acesso, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, comunicação, transferência, difusão, disponibilização, alinhamento, combinação, restrição, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, apagamento, destruição ou extração. Tratamento e Tratado terão significado correspondente.
• Usuário significa toda e qualquer pessoa que acessa a Plataforma.

Para saber mais sobre termo de uso dos empréstimos online confira: Termo de uso